CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA - WWW.DESIGNTUGA.PT
Estas condições foram atualizadas a 17/03/2023
As presentes condições gerais de venda aplicam-se a toda a relação contratual comercial estabelecida ou não entre o Prestador de Serviços e o Consumidor, em qualquer página associada ao domínio da Design Tuga – www.designtuga.pt
O Consumidor / Cliente / Utilizador ao navegar nesta plataforma declara que leu e aceita expressamente todas os termos identificados nesta página.
1. Identificação do Prestador de Serviços / Fornecedor de Bens
Fábio Coelho Guia é um prestador de serviços e fornecedor de bens na área da Publicidade, ENI (Empresário em Nome Individual) com o Nº de Identificação Fiscal: PT247506257, com sede em Sítio do Sobradinho, Cx. Postal 130P, com o código postal 8100-366 Benafim, dispõe dos seguintes contactos: o nº de telefone fixo: 289472133 (Chamada para a rede fixa nacional) e endereço de e-mail:comercial@designtuga.pt, doravante designado de DesignTuga, presta serviços , comercializa e fornece bens à distância e fora do âmbito do estabelecimento comercial, única e exclusivamente através dos meios digitais(internet).
2. Consumidor
Considera-se Consumidor todo aquele(a) utilizador(a) que através da loja on-line da Design Tuga efectue uma encomenda de um serviço, de bens ou ambos.
Para efetuar uma encomenda o Consumidor deve verificar se os artigos correspondem às suas necessidades financeiras do momento,verificando a descrição do artigo, adicionando-o ao carrinho de compras, preenchendo a informação sobre os seus dados pessoais para a compra clicando no carrinho de compras.
Sabendo antemão que os seus dados estão protegidos e salvaguardados, como pode ler no ponto nº9.
Para finalizar a compra o Consumidor terá que fornecer os seguintes dados obrigatórios para o processamento de encomendas: Nome Completo, Morada de Facturação /Entrega, Contacto Telefónico e Nº de Contribuinte Português (Nota: Se o Consumidor não fornecer o número de contribuinte Português, será emitida uma factura com a designação de Consumidor Final), sendo que em todo o processo de compra não é necessário um registo prévio na loja on-line da Design Tuga para efectivar uma encomenda. O Pré-Registo facilita o processamento de encomendas e histórico das mesmas, registo este que não tem qualquer custo.
2.1 – Cancelamento da Encomenda
O Consumidor pode a qualquer altura cancelar a encomenda de livre e espontânea vontade desde que, a mesma se encontre no estado “A Aguardar Pagamento”, para tal o Consumidor só tem de Submeter o Pedido de Cancelamento acedendo à Área de Cliente > Encomendas > Cancelar Encomenda.
Importante: Não será possível cancelar uma encomenda quando a mesma já tiver sido expedida, se encontre em produção ou paga.O Consumidor dispõe de até 5 dias úteis a contar da data de efectivação da encomenda para efectuar o pagamento, sendo que findo esse prazo , por norma a Design Tuga tentará um contacto com o cliente afim de questionar o Consumidor se existiu alguma dificuldade no processo da compra e questionar se o Consumidor ainda pretende a encomenda. Se não for possível esse contacto, considerar-se-à que a encomenda foi Cancelada por fim do prazo estabelecido para pagamento. A Design Tuga reserva-se no direito de: cancelar a encomenda a qualquer momento, sem aviso prévio, se verificar que a mesma encomenda é fraude, que os dados são imprecisos, incompletos ou que não correspondem à verdade. Não podemos personalizar artigos com direitos de autor. Se faltar algum dos dados acima solicitados o Consumidor será igualmente contactado a fim de lhe serem solicitados os dados em falta . Em todo o processo o Consumidor será sempre alertado sobre o cancelamento e outras alterações provenientes sobre atrasos, ruptura de stock e entre outros, mesmo com o cancelamento o Consumidor pode efectuar uma nova encomenda sem qualquer tipo de prejuízo ou penalização.
2.2- Necessidade da Encomenda – Reflexão
O Consumidor antes de efectuar qualquer encomenda deve reflectir se o(s) bem(ns) satisfaz(em) as suas necessidades, pessoais e monetárias do momento. Recomendamos que o Consumidor visite sempre a página oficial da marca e verifique na internet todas as características dos artigos.
3. Artigos / Bens /Serviços
A Design Tuga fornece e esforça-se continuamente para que as características essenciais do bem ou serviço sejam apresentadas da forma mais correta possível e detalhada, na medida adequada ao suporte utilizado e ao bem ou serviço objecto do contrato, preço total do bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que no caso caibam.
O modo de cálculo do preço é efectuado de forma automática pelo sistema, sendo que os encargos com transporte são também calculados de forma automática mediante o peso total da encomenda e apresentados no resumo da encomenda.
Podem surgir ainda alguns encargos suplementares de transporte e entrega conforme a modalidade de pagamento selecionada pelo Consumidor no ato da encomenda.
Os preços incluem o IVA e outras taxas da legislação em vigor.
Os artigos recebem a seguinte classificação, segundo a disponibilidade:
“Em Stock” * – O Artigo está Disponível para envio imediato.
“Disponível por Encomenda” *– O artigo está disponível por encomenda ao fornecedor, isso significa que é necessária uma encomenda prévia e que a encomenda só será enviada assim que chegar às instalações da Design Tuga“Esgotado” ou “Temporariamente Indisponível “*” – Indica que o artigo está temporariamente indisponível ou está atualmente esgotado sem previsão para reposição de stock.
“Pré-Venda “* – Indica que o artigo está em período de pré-venda e que apresenta normalmente um preço especial neste mesmo período. O artigo só será enviado assim que comece a distribuição. O Consumidor é sempre informado da data prevista para distribuição.
3.1. Descrições, Fotos , Preços e Outras Características
Os preços, características e fotos dos artigos são válidos para as unidades existentes em stock na data atual, pelo período indicado na campanha promocional, salvo erro ortográfico, cores, fotografia, outras características do mesmo, ruptura de stock e/ou dessincronização de sistemas informáticos.
Tal como estabelece a lei, a Design Tuga reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação relativa ao produto, oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo que os contratos celebrados até à data serão estreitamente cumpridos.
4. Meios de Pagamento
O Consumidor dispõe de vários Meios de Pagamento tais como:
- Saldo Tuga
- Pagamento de Serviços ( Entidade / Referência) – Multibanco
- MBWAY
- Rede de Agentes Payshop CTT
- Conta Paypal
5. Formas e Prazos de Entrega das Encomendas
O tempo estimado para entrega de encomendas varia em função da disponibilidade de stock e de produção junto da gráfica.
5.1. Informação sobre Estimativas de Entregas
5.2. Entregas Não Entregues / Não Reclamadas depois dos 5 dias úteis na estação de Correios CTT.
No caso de não ser possível a entrega, a encomenda por ausência de destinatário no domicílio, o estafeta deixará um aviso na caixa de correios e a encomenda segue para o posto de correios mais próximo da área de residência do destinatário.
O Destinatário deverá levantar a encomenda num prazo de até 5º dias úteis no Posto de Correios que anteriormente fora indicado por mensagem para levantamento.
Recordando que o destinatário pode solicitar a terceiros que levantem a sua encomenda, desde que obrigatoriamente levem consigo o Aviso e a respectiva identificação do destinatário do aviso.
Findo este prazo a encomenda entra em processo de devolução para as instalações da Design Tuga, sendo que no caso do cliente ter solicitado pagamento à cobrança ( pagamento no ato da entrega ) , serão imputados ao destinatário: o valor dos portes de envio e o respectivo valor de devolução.
Será enviada uma mensagem de e-mail, SMS ou carta registada ao destinatário com os detalhes de pagamento voluntário, que incluem o resumo da compra e valor a pagar.
Se o cliente não efectuar pagamento voluntário, a Design Tuga pode em última instância acionar os mecanismos legais que dispõe para efetivar a cobrança do prejuízo causado, nos meios judiciais competentes que tem ao seu dispor.
No caso do cliente solicitar uma nova entrega, a mesma terá ser pré-paga, incluindo os valores do prejuízo anteriormente causado, sendo que ser-lhe-à vedada o meio de pagamento à cobrança numerário até que efetive pagamento do prejuízo.
6. Política de Garantias, Trocas e ou Devoluções
As presentes Termos Condições de Políticas de Trocas e Devoluções respeitam a legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho – no que diz respeito aos Contratos celebrados à distância e fora do âmbito do estabelecimento comercial.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, o cliente tem o direito de resolver livremente o contrato celebrado à distância ( compra via internet ), sem indicar o motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro recebe o artigo, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens.
Para resolver o contrato celebrado à distância o cliente deve, comunicar essa vontade por meio de uma carta de livre resolução de contrato anexa à encomenda e disponível nesta página que seja inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico), para os contactos indicados, uma vez mais relembrando que devendo tal comunicação ser enviada antes do 14.º dia posterior à data da recepção do bem.
6.0. – Entra em vigor o Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro, transpôs para o Direito nacional as Diretivas (UE) 2019/770 e 2019/771, de 20 de maio, aprovando o novo regime jurídico de proteção do consumidor na compra e venda de bens de consumo (revogando o anterior, aprovado pelo Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril) e nos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, em caso de defeito ou falta de conformidade, pelo que aplicam-se novos prazos abaixo identificados:
6.1 – Segundo o Decreto-Lei 84/2021, de 18 de outubro,revogando o anterior, aprovado pelo Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril) ,Todos os produtos tem garantia e recebem a seguinte classificação:
6.0.1 – Novos – 3 Anos de Garantia c/
6.0.3– Acessórios – Até 6 Meses4.1. As encomendas realizadas e confirmadas on-line serão expedidas para a morada que o cliente fornece na finalização da encomenda.
4.2. Nas situações previstas no ponto 3.1., o cliente poderá trocar ou devolver o produto até 14 dias seguidos após o recebimento, devendo para tal em qualquer das situações anexar o documento de compra ( factura ) assinada no canto superior direito. Caso o cliente opte por serviços de personalização de design e/ou impressão, a encomenda não poderá ser trocada ou devolvida.
4.3. Os produtos a devolver ou a trocar só serão aceites se se verificar que estão em perfeitas condições, completos e devidamente acondicionados na embalagem original, sem sinais de utilização inadequada por parte do cliente. Os custos de transporte da devolução ou troca de artigos são da inteira responsabilidade do cliente.
4.4. O cliente será responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efectuada para inspeccionar a natureza, as características e o funcionamento desse produto exceder a manipulação que habitualmente é admitida, não havendo lugar a troca e ou devolução.
4.5. Os artigos a devolver/trocar devem ser enviados para a nossa morada, bem acondicionados, com a respectiva factura da compra.
4.6. A devolução deve ser precedida de um pedido por email: encomendas@designtuga.pt ou por um contacto telefónico para o número de telefone 289 472 133 (Chamada para a rede fixa nacional)
4.7. Após a recepção dos artigos nas nossas instalações e devidamente verificados de acordo com o ponto nº3, será posteriormente emitido um vale de reembolso ou a devolução do valor pago pelo produto, de acordo com a vontade do cliente.
1º Descarregue, preencha, imprima e assine o formulário, carregue aqui para descarregar .
2º Preencha todas as informações solicitadas.
3º Digitalize o formulário e envie-o para o seguinte email: encomendas@designtuga.pt ou em alternativa pode enviar por escrito para a morada constante no documento.
7. Emissão de Factura / Recibo – Fatura Electrónica
A factura e recibo são emitidos automaticamente pelo sistema, assim que o pagamento é verificado.
Junto com a encomenda segue a cópia destes documentos, é igualmente enviada a factura eletrónica para o email do cliente.
8. Alterações a Condições Contratuais
A Design Tuga reserva-se ao direito de alterar estes termos contratuais sem aviso prévio sempre que seja necessário ou que se justifiquem alterações, sempre informando as alterações aos contratos entretanto em execução.
9. Proteção de Dados Pessoais
Todas as informações solicitadas ao cliente no ato da encomenda destinam-se exclusivamente ao processamento das encomendas, sendo que as informações nunca serão partilhadas com terceiros. O cliente pode solicitar acesso aos seus dados, alterar, até mesmo pedir que os mesmos sejam eliminados. Para tal basta contactar a Design Tuga pelos contactos disponíveis no site ou remeter-nos carta escrita para a nossa morada indicando esse pedido.
10. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo – RAL
No caso de litígio de consumo o Consumidor pode recorrer ao Tribunal Arbitral mais perto da sua residência, tendo à sua disposição mais informações no website: www.consumidor.pt.
Em caso de litigio de consumo, o consumidor pode recorrer ao:
Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve – Tribunal Arbitral
Morada:
Edifício Ninho de Empresas,
Estrada da Penha,
8005-131 FARO
Telefone: 289 823 135 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: info@consumoalgarve.pt
Site: www.consumoalgarve.pt
Em alternativa o Consumidor pode solicitar arbitragem ao Tribunal Arbitral do consumidor na Europa,
aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
11. Livro de Reclamações On-line
O Consumidor pode submeter uma reclamação on-line através do livro de reclamações digital em www.livroreclamacoes.pt
12. Contactos
Para qualquer outro esclarecimento adicional, pode o Consumidor contactar-nos pelos meios de contacto abaixo disponíveis:
Email Financeiro: financeiro@designtuga.pt
Departamento Comercial: encomendas@designtuga.pt
Departamento Pós-Venda: apoio.cliente@designtuga.pt
Nº Telefone Fixo: (+351) 289472133 (Chamada para a rede fixa nacional)
Morada :
FÁBIO GUIA
SI SOBRADINHO CX 130P
8100-366 BENAFIM
LOULÉ
PORTUGAL
13. Lei Portuguesa
Para outros assuntos que nestas condições gerais não estejam previstos, será sempre aplicado o Foro da Lei Portuguesa e eventuais processos serão tratados pelos Tribunais Portugueses